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Leis

por pin última modificação 21/03/2017 17h39
Seção que contém leis municipais e links de pesquisa de leis estaduais e federais.
Lei Orgânica por pin — última modificação 03/04/2017 16h39
Arquivo da Lei Orgânica do Município.
Leis Municipais por pin — última modificação 16/09/2019 15h14
Acervo de normas jurídicas do Município.
Leis Estaduais por pin — última modificação 27/03/2017 10h53
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Leis Federais por pin — última modificação 27/03/2017 10h53
Link para o acervo de normas jurídicas da República.